LEI N. 576, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1949
Dispõe sôbre abertura de um crédito especial que Cr$ 10.8000,00, a secretaria da Saúde Publica e Assistência Social.
ADHEMAR DE BARROS, GOVERNO DO ESTADO
DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aberto,
na Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Saúde Publica e da
Assistência Social com vigencia ate 31 de dezembro de 1952, um
credito especial de Cr$ 10.800,000,00 ( dez milhões e oitocentos
mil cruzeiros),destinado a acender as despesas com a
manutenção do Serviço Especial de Saúde,
com ação no municipio de Araraquara.
Parágrafo único - o credito a que se refere
êste artigo será aplicado ate o maximo de um
têrço, em cada ano de sua vigencia, passando para os
exercicios seguntes o saldo do terço não utilizado.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito sera
coberto com recursos provenientes do produto de ope
rações de credito que a Secretaria da Fazenda fica
autorizada a realizar.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1949.
ADHEMAR DE BARROS
Lineu Prestes
Herbert Maia de Vasconcelos
Publica na Diretoria Geral da Secretaria de Estado aos Negócios do Governo, aos 30 de dezembro de
Cassiano Ricardo - Diretor Geral