ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública, com vigência até 31 de dezembro de 1950, um crédito especial de Cr$ 4.810.000,00 (quatro milhões oitocentos e dez mil cruzeiros), destinado ao prosseguimento de obras de construção e reforma de quartéis da Fôrça Pública do Estado.
Parágrafo único - O crédito a que se refere êste artigo será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de março de 1950.

ADHEMAR DE BARROS
João Pacheco Fernandes
Flodoardo Maia

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de março de 1950.

Cassiano Ricardo - Diretor Geral