LEI N. 685, DE 12 DE ABRIL DE 1950
Autoriza o Govêrno do Estado a
proceder à entrega de subvenções a
instituições médico-sociais no Estado, referentes
ao exercício de 1948.
ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Govêrno do Estado autorizado a entregar
as seguintes subvenções a instituições
médico-sociais no Estado de São Paulo, referentes ao
exercício de 1948:
Artigo 2.º - A despesa com a execução da
presente lei correrá por conta dos recursos deixados em "Restos a
Pagar", pela verba n. 309 - 8.48.4 - Despesas Diversas, do
orçamento de 1948.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de abril de 1950.
ADHEMAR DE BARROS
João Pacheco Fernandes
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de abril de 1950.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.
