LEI N. 692, DE 27 DE ABRIL DE 1950
Dispõe sôbre abertura de um crédito especial de Cr$ 80.200,00 à Secretaria da Justiça.
ADHEMAR DE BARROS,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - Fica aberto na Secretaria da Fazenda, à
Secretaria da Justiça, o crédito especial de Cr$
80.200,00 (oitenta mil e duzentos cruzeiros), a fim de ocorrer
às despesas com a execução do Decreto n. 16.810,
de 29 de janeiro de 1947.
Artigo 2.° - O valor do presente crédito será
coberto com os recursos provenientes de operações de
crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 3.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de abril de 1950.
ADHEMAR DE BARROS
João Pacheco Fernandes
Cesar Lacerda de Vergueiro
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de abril de 1950.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.