LEI N. 728, DE 12 DE JUNHO DE 1950
Abertura de um crédito
especial de Cr$ 2.000.000,00 à Secretaria da Saúde
Pública e da Assistência Social.
ADHEMAR DE BARROS,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - Fica aberto na Secretaria da Fazenda, à
Secretaria da Saúde Pública e da Assistência
Social, um crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 (dois
milhões de cruzeiros), destinado a atender ao custeio e
funcionamento, no corrente exercício, de Postos de Puericultura
do Departamento Estadual da Criança, instalados no interior do
Estado.
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
produto de operações de crédito que a Secretaria
da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de junho de 1950.
ADHEMAR DE BARROS
João Pacheco Fernandes
Herbert Maya de Vasconcellos
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de junho de 1950.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral