LEI N. 790, DE 22 DE OUTUBRO DE 1950

Estende aos elementos da carreira da Guarda Civil, a partir de 1.° de dezembro de 1948, o salário família, e dá outras providências.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - É extensivo aos elementos da carreira da Guarda Civil, a partir de 1.° de dezembro de 1948, o salário família previsto na Lei n. 201, da mesma data.
Artigo 2.° - A despesa com a execução da presente lei, no corrente exercício, correrá por conta da verba 121 - 8.24.0 - Pessoal Fixo do orçamento.
Artigo 3.° - A fim de ocorrer à despesa com a execução da presente lei relativamente aos exercícios de 1948 e 1949, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública, o crédito especial de Cr$ 5.850.000.00 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta mil cruzeiros).
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 4.° - Fica revogado o artigo 3.° do Decreto-lei n. 15.860, de 24 de junho de 1946.
Artigo 5.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de outubro de 1950.