LEI N. 889, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1950
Estende aos serventuários
de Justica sucedidos por invalidez, as vantagens que a Lei n. 507, de
17 de novembro de 1949, outorgou aos sucedidos em virtude de
sucessão por tempo de serviço.
ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Ficam
extensivas aos serventuários de Justica sucedidos por invalidez
as mesmas vantagens que a Lei n. 507, de 17 de novembro de 1949,
outorgou aos sucedidos em virtude de sucessao por tempo de
serviço.
Artigo 2.º - A despesa com a execução da
presente lei correrá por conta de verba própria do
orçamento do Instituto de Previdência do Estado.
Artigo 3.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de Dezembro de 1950.
ADHEMAR DE BARROS
Synesio Rocha
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de Dezembro de 1950.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral