LEI N. 1.046, DE 1.° DE JUNHO DE 1951

Dispõe sôbre abertura de um crédito especial de Cr$ 47. 060. 601, 40, na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, à mesma Secretaria, destinado a ocorrer ao pagamento de despesas realizadas em exercícios anteriores.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - Fica aberto na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 47. 060. 601, 40 (quarenta e sete milhões, sessenta mil, seiscentos e um cruzeiros e quarenta centavos), destinado a ocorrer ao pagamento de despesas realizadas em exercícios anteriores, pelas diversas repartições do Estado, e que se acham relacionadas no processo n. G - 15. 235 - 50, da mesma Secretaria.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Seeretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 2.° - Fica, no corrente exercício, elevado de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) o limite de operações de crédito fixado pelo artigo 2.° do decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942.
Artigo 3.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, a 1.° de junho de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, a 1.° de junho de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.