LEI N. 1.055, DE 12 DE JUNHO DE 1951
Abertura de um crédito especial de Cr$ 37. 745. 320,00 à Secretaria da Fazenda.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, um crédito
especial de Cr$ 37. 745. 320, 00 (trinta e sete milhões, setecentos e
quarenta e cinco mil, trezentos e vinte cruzeiros), destinado a ocorrer
à despesa
com o pagamento da vantagem outorgada aos funcionários do Estado, civis
e militares, pelas letras "d" e "e" do artigo 80 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, e relativas ao período de 10
de julho de 1947 a 31 de dezembro de 1948.
Parágrafo único - O valor do
presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto
de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a
realizar.
Artigo 2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, nos 12 de junho de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de junho de 1951
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.