LEI N. 1.072, DE 26 DE JUNHO DE 1951

Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, imóvel situado no Núcleo Colonial Visconde de Indaiatuba, município de Conchal.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembéia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, de Luiz Angelo Bronzato, o imóvel abaixo caracterizado, situado no Núcleo Colonial Visconde de Indaiatuba, município de Conchal, e destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária, a saber:
"Um terreno com a área de 10.000 m2. (dez mil metros quadrados), medindo 100 m. (cem metros) de frente pela estrada estadual, no trecho que liga Conchal a Mogi-Mirim, por 100 m. (cem metros) da frente aos fundos, confrontando pelo lado direito e fundos com propriedade do doador; pelo lado esquerdo, com propriedade de Ancílio Citelli".
Artigo 2.º - A despesa com a execução da presente lei correrá por conta da verba n. 36 - 8.07.4 - Despesas Diversas - do orçamento.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de junho de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Juvenal Lino de Mattos

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de junho de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.