LEI N. 1.103, DE 3 DE JULHO DE 1951
Dispõe sôbre concessão de um prêmio em dinheiro a todo
servidor público ou de autarquia, que completar ou já houver completado 50 anos
de efetivo exercício.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando das atribuições que são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Todo o servidor público ou de autarquia, que completar ou
já houver completado 50 (cincoenta) anos de efetivo exercício, receberá um prêmio
em dinheiro igual a 12 (doze) vezes os vencimentos ou salários mensais que
perceber na ocasião.
Artigo 2.º - O prêmio instituido pelo artigo anterior será pago a partir
de 1952 e a entrega feita solenemente pelo Secretário de Estado ou dirigente de
autarquia, a que esteja subordinado o servidor contemplado.
Artigo 3.º - A entrega solene do prêmio realizar-se-á anualmente no dia
28 de outubro - "Dia do Funcionário Público" - para os que
completarem o tempo exigido por essa lei até 30 de junho do respectivo
exercício financeiro.
Parágrafo único - Excepcionalmente a entrega do prêmio
para os servidores que já completaram ou vierem à completar o tempo a que se
refere esta lei até 31 de dezembro de 1951, dar-se-á, em
Artigo 4.º - Os orçamentos de 1952 e dos exercícios
subsequentes consignarão as dotações necessárias à exceção da presente lei.
Artigo 5.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de julho de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior
Mario Beni
Antonio de Oliveira Costa
Nilo Andrade Amaral
Juvenal Lino de Mattos
Elpídio Reali
J. Canuto Mendes de Almeida
José Alves Cunha Lima
Francisco Antonio Cardoso
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 4 de julho de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth Diretor Geral, subst.