LEI N. 1.167, DE 7 DE AGÔSTO DE 1951

Concessão de um auxílio de Cr$ 200.000,00 no Abrigo Pinheiro Machado, de Novo Horizonte.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - É o Poder Executivo autorizado a conceder, no corrente exercício, um auxílio na importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), ao "Abrigo Pinheiro Machado", de Novo Horizonte, para construção do edifício do Educandário "Arthur de Castro".
Artigo 2.° - A despesa com a execução da presente lei correrá por conta da verba n. 16 - 3.98.4 - Despesas Diversas - do orçamento.
Artigo 3.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do GovÍrno do Estado de São Paulo, aos 7 de agôsto de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
J. Canuto Mendes de Almeida

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de agôsto de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Subst.