Artigo 1.° - É considerado serviço público estadual o que tenha sido prestado, no território do Estado, por cidadão brasileiro, de acôrdo com o artigo 103 da Constituição do Estado, em uma das seguintes condições:
I - Tenha servido ao Brasil como elemento de ligação entre o Govêrno do Estado e representação oficial de um pais amigo;
II - Durante a segunda guerra mundial, tenha  prestado serviço, a uma das Nações Unidas, de natureza militar, ou em função pública diretamente relacionada com a guerra.
Artigo 2.° - O tempo de serviço referido no artigo anterior será contado, a  requerimento do interessado, para todos os efeitos legais, exceto percepção de vencimentos atrazados, devendo ser feita prova do exercício, por certidão, passada por órgão do Poder Executivo competente,   ou órgão em que tenha prestado o referido serviço.
Artigo 3.° -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.