LEI N. 1.212, DE 12 DE OUTUBRO DE 1951

Dispõe sôbre o reajustamento de verbas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Ficam anuladas, na importância total de Cr$ 181.143.923,20 (cento e oitenta e um milhões, cento e quarenta e três mil, novecentos e vinte e três cruzeiros e vinte centavos), as verbas do Orçamento vigente abaixo discriminadas:

















Artigo 2.º - Ficam suplementadas, na importância de Cr$ 1.088.611.122,10 (um bilhão, oitenta e oito, seiscentos e onze mil, cento e vinte e dois cruzeiros e dez centavos), as verbas do Orçamento vigente abaixo discriminadas:























Artigo 3.º - Ficam criadas no Orçamento vigente, num total de Cr$ 264.226,20 (duzentos e quatro mil, duzentos e vinte e oito cruzeiros e vinte centavos) as dotações abaixo discriminadas:

Artigo 4.º - As despesas provenientes da suplementações e criações determinadas pelos artigos 2.º e 3.º serão cobertas com as anulações de que trata o artigo 1.º com o produto de operações de crédito que o Poder Executivo fica autorizado a realizar.
Artigo 5.º - Fica elevado de 12,6% (doze e seis décimos por cento) o limite de operações de crédito fixado pelo artigo 2.º do Decreto-lei n. 13.153 de 30 de dezembro de 1942.
Artigo 6.º - A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de outubro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
José Loureiro Junior
Antonio de Oliveira Costa
Nilo Andrade Amaral
Juvenal Lino de Mattos
Elpídio Real
J.A. Cunha Lima - Respondendo pelo expediente da Secretaria do Govêrno.
J.A. Cunha Lima
Francisco Antonio Cardoso.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de outubro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.

REAJUSTAMENTO ORÇAMENTÁRIO DO EXERCÍCIO DE 1951
RECAPITULAÇÃO GERAL DA DESPESA REDUZIDA


REAJUSTAMENTO ORÇAMENTÁRIO DO EXERCÍCIO DE 1951
RECAPITULAÇÃO GERAL DA DESPESA SUPLEMENTADA E CRIADA


LEI N. 1.212, DE 12 DE OUTUBRO DE 1951

Dispõe sôbre e reajustamento de verbas do orçamento vigente.

RETIFICAÇÃO

PARÁGRAFO 9.º SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMERCIO

Gabinete do Secretário
Verba n. 296
Onde se lê:
Soma da redução do Gabinete do Secretário
Soma ..
Leia-sê:
Soma.
Soma da redução do Gabinete do Secretário

Publica-se novamente por ter saído com incorreções:

REAJUSTAMENTO ORÇAMENTÁRIO DO EXERCÍCIO DE 1951

RECAPITULAÇÃO GERAL DA DESPESA REDUZIDA


REAJUSTE ORÇAMENTÁRIO DO EXERCÍCIO DE 1951

RECAPITULAÇÃO GERAL DA DESPESA SUPLEMENTADA E CRIADA