LEI N. 1.228, DE 16 DE OUTUBRO DE 1951
Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Alvino
Alves Botelho, imóvel situado no sítio dos Macaquinhos, município de Campos
Novos Paulista.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação,
de Alvino Alves Botelho, o imóvel abaixo caracterizado, situado no sítio dos
Macaquinhos. desmembrado da fazenda "Macaco", no bairro de Água dos
Macacos, município de Campos Novos Paulista, e destinado ao funcionamento de
uma unidade escolar primária rural, a saber:
" Um terreno com a área de
Artigo 2.º - A despesa com a execução da presente lei correrá por conta
da verba n. 36 - 8.07.4 - Despesas Diversas, do orçamento.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Juvenal Lino de Mattos.
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 17 de outubro de 1951
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Subst