LEI N. 1.322, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1951
Abertura de crédito
especial de Cr$ 3.351.929.167,20 à Secretaria da
Viação e Obras Públicas.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Viação e
Obras Públicas, um crédito especial de Cr$
3.351.929.167,20 (três bilhões, trezentos e cinquenta e um
milhões, novecentos e vinte e nove mil, cento e sessenta e sete
cruzeiros e vinte centavos) destinado à
regularização de despesas decorrentes de obras de
melhoramentos, renovação patrimonial e outras, de
manutenção e custeio, realizadas e a realizar em virtude
de contratos firmados pela Estrada de Ferro Sorocabana.
Parágrafo único -
O crédito terá vigência até 1970 e a sua
aplicação, limitada a Cr$ 170.000.000,00 (cento e setenta
milhões de cruzeiros), anualmente, será destinada ao fim
exclusive de regularização.
Artigo 2.º - O valor do
presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do produto de operações de crédito
que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevando-se,
anualmente, a porcentagem fixada no artigo 2.º do Decreto-lei n.
13.156, de 30 de dezembro de 1942, em base suficiente à
aplicação anual do crédito.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São
Paulo, aos 6 de dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Nilo, Andrade Amaral
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth Diretor Geral, Substituto