LEI N. 1.325, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1951
Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 31.929.424,20 à Secretaria da Fazenda
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na
Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito
especial de Cr$ 31.929.424,20 (trinta e um milhões, novecentos e
vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro cruzeiros e vinte
centavos), destinado a ocorrer à despesa com o pagamento da
vantagem outorgada aos militares e funcionários do Estado, pelas
letras "d" e "e" do artigo 30 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, da Constituição do
Estado, e relativa ao período de 10 de julho de 1947 a 31 de
dezembro de 1949.
Artigo 2.º - O pagamento previsto na presente lei
compreende os beneficiários cujos certificados foram apostilados
em datas que não alcançaram as providências
contidas na Lei n. 1.055, de 12 de junho de 1951.
Artigo 3.º - O valor do presente crédito será
coberto com os recursos provenientes do produto de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar, elevando-se de 0,5% (cinco décimos
por cento) o limite fixado no Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro
de 1942.
Artigo 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Subst.