LEI N. 1.352, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1951
Abre a Secretaria da Fazenda um crédito especial de Cr$ 143.726.295,20.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na
Secretaria da Fazenda, a mesma Secretaria, um crédito especial
de Cr$ 143.726.295,20 (cento e quarenta e três milhões,
setecentos e vinte e seis mil, duzentos e noventa e cinco cruzeiros e
vinte centavos), destinado a ocorrer ao pagamento de despesas
realizadas em exercícios anteriores pelas diversas
repartições, relacionadas na conformidade do disposto nos
artigos 6.° e 7.° do Decreto-lei n. 13.168, de 31 de dezembro
de 1942.
Parágrafo único -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do produto de operações de crédito
que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 2.º - Fica, no
corrente exercício, elevado de 2% (dois por cento) o limite de
operações de crédito fixado pelo Decreto-lei n.
13.156, de 30 de dezembro de 1942.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, substituto.