LEI N. 1.360, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 1951
Dispõe
sôbre a abertura de um crédito especial de Cr$
217.189.660,80 à Secretaria da Viação e Obras
Públicas
LUCAS
NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que
a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º
- Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da
Viação e Obras Públicas, um crédito
especial de Cr$ 217.189.660,80 (duzentos e dezessete milhões,
cento e oitenta e nove mil, seiscentos e sessenta cruzeiros e oitenta centavos), com vigência até 31 de
dezembro de 1952, destinado à regularização de
despesas já realizadas, no total de Cr$ 67.189.660,80
(sessenta e sete milhões, cento e oitenta e nove mil, seiscentos
e sessenta cruzeiros e oitenta centavos) e a ocorrer a despesas a serem
realizadas , no total de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta
milhões de cruzeiros) com as obras do Aeroporto de São
Paulo.
Parágrafo único
- O valor do presente crédito será coberto com os
recursos provenientes do produto de operações de
crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar,
elevando-se de 3% (três por cento) o limite fixado pelo artigo
2° do Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Nilo Andrade Amaral
Publicada na
Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de
dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral,
Substituto.