LEI N. 1.423, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951
Dispõe sôbre isenção de impostos estaduais em todas as
aquisições, "inter-vivos" ou "causa-mortis" feitas por
instituições religiosas.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei,
Artigo 1.º - Ficam isentas de impostos estaduais todas as aquisições,
"inter vivos" ou "causa mortis", feitas por instituições
religiosas de qualquer culto, regularmente constituídas e de caráter não
econômico.
Artigo 2.º - As isenções de que trata esta lei serão concedidas pelo
Secretário da Fazenda, a requerimento da instituição interessada e mediante
prova de sua regular constituição.
Artigo 3.º - Ficam canceladas todas as dividas fiscais das instituições
religiosas de que trata o artigo 1.º oriundas de impostos cuja isenção é
prevista nesta lei.
Parágrafo único - As dívidas já ajuizadas somente serão
canceladas desde que os interessados paguem as custas e despesas judiciais
relativas aos processos em cobrança.
Artigo 4.º - O favor concedido pela presente lei não da
direito a qualquer restituição de impôsto já pago, no todo ou
Artigo
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 24 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.