LEI N. 1.485, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951
Cria na Tabela I I, da Parte Permanente, do Quadro da
Secretaria da Segurança Pública, um cargo de Diretor, padrão "T".
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica criado, na Tabela I I, da Parte Permanente, do Quadro
da Secretaria da Segurança Pública, 1 (um) cargo de Diretor, padrão
"T".
Parágrafo único - Caberá ao ocupante do cargo ora criado
a atribuição de dirigir a Guarda Noturna de Santos.
Artigo 2.º - A despesa com a execução da presente lei
correrá por conta da verba própria do orçamento.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Elpídio Reali
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 27 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, subst.