LEI N. 1.500, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1951
Dispõe sôbre doação de imóvel à Prefeitura Municipal de Santa
Branca.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTAD0 DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a doar a Prefeitura
Municipal de Santa Branca, o imóvel abaixo caracterizado, sito no referido
Município, destinado à abertura de uma rua que ligará Praça João Pessoa a Rua
Capitão Cândido Siqueira Pôrto, a saber:
"Um terreno, com a forma de um triangulo retângulo, medindo
Artigo 2.° - As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta da verba n. 36 - 8. 07. 4 - Despesas Diversas - do
orçamento.
Artigo 3.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de Dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior
Mario Beni
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 28 de Dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto