LEI N. 974, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1951

Dispõe sôbre criação de cargos na Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, e dá outras providências.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Ficam criados na Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, os cargos seguintes:
1 - Tabela II:
a) 64 (sessenta e quatro) de Atendente, padrão "C".
2 - Tabela III:
b) Carreira de Médico:
6 (seis), classe "N";
10 (dez), classe "M";
15 (quinze), classe "L";
23 (vinte e três), classe "K"; e
88 (oitenta e oito), classe "J", sendo 54 (cinquenta e quatro) provisórios;
c) Carreira de Fiscal Sanitário;
4 (quatro), classe "H";
7 (sete), classe "G";
11 (onze), classe "F";
17 (dezessete), classe "E"; e
64 (sessenta e quatro), classe "D", sendo 39 (trinta e nove) provisórios;
d) Carreira de Servente - Continuo - Porteiro;
4 (quatro) classe "F";
7 (sete), classe "E";
11 (onze), classe "D";
17 (dezessete), classe "C"; e
64 (sessenta e quatro), classe "B", sendo 39 (trinta e nove) provisórios.
§ 1.º - Aos cargos referidos na alínea "b" dêste artigo, aplicam-se as disposições constantes do artigo 8.º, item XXI, combinadas com as do artigo 61, da Lei n. 631, de 9 de janeiro de 1950, na seguinte conformidade:
a) os da classe "N" passam para a classe "V";
b) os da classe "M" passam para a classe "U";
c) os da classe "L" passam para a classe "S";
d) os da classe "K" passam para a classe "Q"; e
e) os da classe "J" passam para a classe "O"
§ 2.º - Os cargos provisórios ficarão extintos à medida que forem sendo feitas promoções da classe inicial para a imediata.
Artigo 2.º - A despesa decorrente da execução do disposto no artigo 1.º correrá à conta da verba própria do orçamento.
Artigo 3.º - Fica aberto na Secretaria da Fazenda à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, o crédito especial de Cr$ 2.272.640,00 (dois milhões, duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e quarenta cruzeiros), para ocorrer à despesa de instalação dos Postos de Assistência Médico - Sanitários, criados pela Lei n. 621, de 4 de janeiro de 1950.
Artigo 4.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto pelo produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 5.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de fevereiro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Francisco Antonio Cardoso

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de fevereiro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.