LEI
N. 1.612, DE 17 DE JUNHO DE 1952
Dispõe
sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 90.000.000,00 para pagamento de
diferença de salário-família aos funcionários civis do Estado.
LUCAS
NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da
Fazenda, um crédito especial de Cr$ 90.000.000,00 (noventa
milhões de cruzeiros), destinado a ocorrer à despesa com o pagamento da
diferença de salário-família aos funcionários civis do Estado referente ao
período de 10 de julho de 1947 a novembro de 1948.
Parágrafo
único - O
valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto
de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo
2.º -
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio
do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de junho de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 17 de junho de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral,
Substituto.