LEI
N. 1.616, DE 23 DE JUNHO DE 1952
Dispõe
sôbre revogação da Lei n. 921, de 21 de dezembro de
1950.
LUCAS
NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica revogada a Lei n. 921, de 21 de dezembro de 1950.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio
do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de junho de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior
Nilo Andrade Amaral
Elpídio Reali.
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 23 de junho de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral,
Subst.