LEI
N. 1.639, DE 7 DE JULHO DE 1952
Revoga
o abono provisório concedido pelo artigo 2.° e seu
parágrafo único, do Decreto-lei n. 15.204, de 31 de
outubro de 1945.
LUCAS
NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica revogado o abono provisório concedido pelo artigo 2.° e seu parágrafo único do Decreto-lei
n. 15.204, de 31 de outubro de 1945, relativamente aos cargos de Procurador
Geral e aos de Subprocurador.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio
do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de julho de
1952
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mário Beni.
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 7 de julho de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral,
Subst.