LEI N. 1.639, DE 7 DE JULHO DE 1952

Revoga o abono provisório concedido pelo artigo 2.° e seu parágrafo único, do Decreto-lei n. 15.204, de 31 de outubro de 1945.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica revogado o abono provisório concedido pelo artigo 2.° e seu parágrafo único do Decreto-lei n. 15.204, de 31 de outubro de 1945, relativamente aos cargos de Procurador Geral e aos de Subprocurador.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de julho de 1952 
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ 
Mário Beni.
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de julho de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.