LEI
N. 1.643, DE 9 DE JULHO DE 1952
Dispõe
sôbre abertura de crédito especial de Cr$
3.000.000,00.
LUCAS
NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da
Fazenda, à Fundação Monumento e Mausoléu do Soldado Constitucionalista de 32,
um crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de
cruzeiros), correspondente à contribuição do Estado para execução do
projeto do monumento e mausoléu a ser erigido em honra ao soldado
constitucionalista de 1932, a que se refere o artigo 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.
Parágrafo
único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar.
Artigo
2.º -
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio
do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de julho de
1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 10 de julho de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral,
Subst.