LEI N. 1.643, DE 9 DE JULHO DE 1952

Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 3.000.000,00.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Fundação Monumento e Mausoléu do Soldado Constitucionalista de 32, um crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), correspondente à contribuição do Estado para execução do projeto do monumento e mausoléu a ser erigido em honra ao soldado constitucionalista de 1932, a que se refere o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.

Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de julho de 1952. 
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de julho de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.