LEI N. 1.676, DE 31 DE JULHO DE 1952

Passa a denominar-se Educandário Jacareí o Preventório de igual nome existente naquela cidade.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Passa a denominar-se "Educandário Jacareí" o Preventório de igual nome existente naquela cidade, subordinado ao Departamento de Profilaxia da lepra da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social.
Artigo 2.º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de julho de 1952. 
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ 
Francisco Antonio Cardoso
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, a 1.° de agôsto de 1952.
Carlos de Albuquerque Seffarth - Diretor Geral, Substituto