LEI N. 1.747, DE 30 DE SETEMBRO DE 1952
Autoriza a Fazenda do Estado a
adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de
Nazaré Paulista, imóvel situado na Vila de
Perdões, naquêle município.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º
- Fica a Fazenda do Estado autorizada adquirir da Prefeitura Municipal
de Nazaré Paulista, por doação, o imóvel
abaixo caracterizado, situado na Vila Perdões, para nêle se
construir prédio para funcionamento do Grupo Escolar local, a
saber:
"Um terreno de forma irregular, com a
área 13.754 m² (treze mil, setecentos e cinquenta e quatro
metros quadrados), aproximadamente, delimitado pelas ruas Padre Roque
Gonçalves, Santa Rita de Cássia, Nossa Senhora da
Aparecida e São José".
Artigo 2.º
- A despesa com a execução desta lei correrá por
conta da verba n. 40 — 8. 07. 4, do orçamento.
Artigo 3.º
- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 10 de setembro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Júnior
Antonio de Oliveira Costa
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de setembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto.