LEI N. 1.790, DE 29 DE SETEMBRO DE 1952
Dá nova redação ao inciso II do n. 97 do artigo 1.º da Lei n. 1.506, de 28 de dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Passa a ter a seguinte redação o
inciso II do n. 97 do artigo 1.º da Lei n. 1.506, de 28 de
dezembro de 1951:
Cr$
"II - Associação de Proteção à
Maternidade e à Infância, para aquisição de
veículo destinado ao pôsto de puericultura volante, da
localidade .......................... 40.000,00".
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de setembro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estada dos Negócios do Govêrno, aos 29 de setembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.