LEI N. 1.791, DE 29 DE SETEMBRO DE 1952
Cancela o inciso I do n. 103 do artigo 1.º da Lei n. 1.506, de 28 de dezembro de 1951, e da outras providências.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica cancelado o inciso I do n. 103 do .
artigo 1.º da Lei n. 1.500, de 28 de dezembro de 1951, que passa a
constituir o inciso IV do n. 67 dos mesmos artigo e lei, ccm a seguinte
redação:
Cr$
"IV - Ao Prefeito Municipal, para auxílio ao esporte local................................... 20.000,00"
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de setembro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de setembro de 1952,
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.