LEI N. 1.819, DE 15 DE OUTUBRO DE 1952
Estende as espôsas de
serventuários de cartórios, nos concursos de
remoção do ensino primário, as vantagens da
união de cônjuges.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - São extensivas as espôsas de
serventuários e escreventes de cartórios, nos concursos
de remoção do ensino primário, as vantagens da
união de cônjuges, constantes da Lei n. 240, de 16 de
fevereiro de 1949, modificada pela Lei n. 994, de 10 de abril de 1951.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 15 de outubro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Jose Loureiro Junior
Antonio de Oliveira Costa
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de outubro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.