LEI N. 1.916, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1952

Dispõe sôbre aquisição de imóvel, por doação.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SãO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber da Prefeitura Municipal de Conchas, em doação, um terreno situado no perímetro urbano daquela cidade, com a área total de 900 m². (novecentos metros quadrados), localizado na esquina da rua Rio de Janeiro com a rua Goiás, medindo 30 m. (trinta metros) de frente para cada uma delas, e confrontando, nos outros dois lados, com propriedade de Trajano Engler de Vasconcelos, ou seus sucessores. para nêle se construir prédio para o Forum local.
Artigo 2.° - A despesa com a execução desta lei correrá por conta da verba própria do orçamento.
Artigo 3.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, a 1.° de dezembro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, a 1.° de dezembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral - Substituto.