LEI N. 2.179, DE 23 DE JULHO DE 1953

Dá nova redação aos ítens ns. 1.639 e 1.976 do artigo 1.° da Lei n. 9 55, de 27-1-51.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Os itens ns. 1.639 e 1.976, do artigo 1.° da Lei n. 955, de 27 de janeiro de 1951, passam a ter a seguinte redação:
                                                                                                                                            Cr$
"1.639 - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, para embelezamento da praia.... 5.000,00 
"1.976 - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, para embelezamento da praia.... 5.000,00"
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de julho de 1953. 

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ 
Mario Beni

Publicada na Diretoria Geral da Seeretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de julho de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral -Subst.