LEI N. 2.350, DE 27 DE OUTUBRO DE 1953
Dispõe sôbre aquisição de imóveis por doação.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir do
sr. Maximiliano Manfrin, por doação, o imóvel
abaixo descrito, encravado na fazenda "Gonçalves",
município de Novo Horizonte, para nêle se instalar uma unidade
escolar primária rural, a saber:
"Um terreno de forma regular,
com a área de 10.000m2 (dez mil metros quadrados), medindo 100 m (cem
metros) de cada lado, confrontando por todos os lados com propriedade
do doador".
Artigo 2.º - A despesa com a execução da presente lei correrá por conta da verba própria do orçamento.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de outubro de 1953.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio Carlos de Salles Filho
José de Moura Rezende
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de outubro de 1953.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Substituto