LEI N. 2.462, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1953

Dispõe sôbre abertura de crédito especial

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER, que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública, o crédito especial de Cr$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil cruzeiros), destinado a completar a despesa com a desapropriação do imóvel situado na Avenida Conselheiro Nébias n.° 184, em Santos, ocupado pela Inspectoria de Polícia Marítima e Aérea dos Portos do Estado de São Paulo e declarado de utilidade pública pelo Decreto n.° 20.708, de 17 de agôsto de 1951.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevando-de de 0,0012% (doze milésimos por cento) o limite fixado no artigo 2.° do Decreto-lei n. 1 3.156, de 30 de dezembro de 1942.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Elpídio Reall
Theodoro Quartim Barbosa

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1953.

Carlos Seiffarth
Diretor Geral, Substituto