LEI N. 2.475, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1953

Dispõe sôbre abertura de crédito especial.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, um crédito especial, com vigência até 31 de dezembro de 1954, de Cr$ 24.999.600,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e noventa e nove mil e seiscentos cruzeiros), destinado ao Serviço de Vacinação contra a Febre Amarela. 
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar. 
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 dezembro de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Paulo Cesar de Azevedo Antunes
Theodoro Quartim Barbosa

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth Diretor Geral, substituto

LEI N. 2.475, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1953

Dispõe sôbre abertura de crédito especial

No artigo 1.º, onde se lê:
"..destinado ao Serviço de Vacinação contra a Febre Amarela.";
Leia-se:
.. destinado ao Serviço Estadual de Vacinação contra a Febre Amarela."