LEI N. 2.575, DE 14 DE JANEIRO DE 1954
Dispõe sôbre a criação do Entreposto Central para financiamento e distribuição da banana, e dá outras providências.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica criado na Capital de São Paulo o
Entreposto Central, para financiamento e distribuição da
produção de banana.
Artigo 2.º - O Entreposto será dirigido por uma
comissão constituída de 5 membros, sendo dois (2) representantes
do Govêrno do Estado, dois (2) da lavoura, e um (1) do comércio
da banana, todos nomeados pelo Governador do Estado e
demissíveis "ad nutum".
Parágrafo único -
Caberão aos representantes do Govêrno do Estado a
Presidência e a Vice-Presidência da Comissão.
Artigo 3.º - O Govêrno do Estado porá à
disposição do Entreposto as instalações
necessárias ao seu funcionamento, tais como: prédio para
a sua instalação, locais para carga e descarga, estufas,
câmaras apropriadas, desvios ferroviários e pátios para
manobras de veículos
Artigo 4.º - Compete ao Entreposto:
I - receber sob financiamento, baseado no custo médio da
produção, tôda a fruta a êle remetida pelos
bananicultores;
II - rever e fixar e periòdicamente as bases de preços para efeito de aquisição e financiamento;
III - fornecer, a preços prefixados, tôda a fruta
necessária ao consumo da Capital, do interior do Estado, de outros
Estados, bem como a exportação;
IV - promover a defesa do produto, a propaganda interna e
externa para o incremento do consumo e a expansão do
comércio.
V - orientar os bananicultores quanto às necessidades de seleção e as preferências dos consumidores;
VI - registrar os negociantes e organizar o cadastro dos produtores de bananas;
VII - organizar contratar e orientar todo o transporte da fruta que lhe seja consignada ou encomendada;
VIII - manter entendimentos diretos com as empresas de
transporte para a observância de um sistema de acondicionamento
adequado, bem como para a rapidez de entrega da fruta consignada ao
Entreposto, regulamentando, quando necessário, as entradas na
Capital:
IX - comprar, faturar, pagar e vender a banana, prestando contas aos remetentes;
X - contratar, com estabelecimentos de crédito a
coparticipação, por intermédio dêles, nas
operações de financiamento,
XI - organizar postos de contrôle de embarques e de distribuição quando houver conveniência.
Artigo 5.º - O Govêrno do Estado, que
superintenderá todos os serviços do Entreposto Central,
baixará dentro de 90 (noventa) dias da promulgação
desta lei o respectivo regulamento.
Artigo 6.º - Serão colocados à
disposição do Entreposto Central, mediante decreto do
Chefe do Poder Executivo, os funcionários públicos
necessários à execução dos serviços
que lhe competem.
Artigo 7.º - O orçamento do Estado, a partir de 1955,
consignará verba destinada a atender às despesas com o
funcionamento do Entreposto,
Artigo 8.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de janeiro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Renato Costa Lima
Theodoro Quartim Barbosa
Nilo Andrade Amaral
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de janeiro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Substituto.