LEI N. 2.778, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1954
Faculta aos atuais serventuários
e escreventes da justiça, bachareis em direito e com mais de
20 anos de efetivo exercício, inscreverem-se em concurso de
remoção ou promoção para quaisquer das
serventias referidas no artigo 5.° da Lei n. 819, de 31 de outubro
de 1950.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - É facultado aos atuais serventuários e
escreventes da justiça, bacharéis em direito e com mais
de 20 (vinte) anos de efetivo exercício, inscreverem-se em concurso de
remoção ou promoção para quaisquer das
serventias referidas no artigo 5.° da Lei n. 819, de 31 de outubro
de 1950.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data se
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de novembro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Edgard Baptista Pereira
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de novembro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Substituto.