LEI N. 2.801, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1954

Dispõe sôbre reajustamento de vencimentos da carreira de Perito Criminal.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Ficam reajustados, na seguinte conformidade, os vencimentos dos cargos da carreira de Perito Criminal, da Tabela I II da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Segurança Pública:

Artigo 2.º - O ingresso na carreira de Perito Criminal, a que se refere o artigo anterior, será feito mediante concurso de títulos e provas entre profissionais devidamente diplomados, atendidas as especificações referidas no Decreto-lei n. 15.640, de 9 de fevereiro de 1946, com as alterações resultantes da Lei n. 1.095, de 3 de julho de 1951.
Artigo 3.º - Os títulos de nomeação dos funcionários abrangidos pela presente lei serão apostilados pelo Secretário da Segurança Pública.
Artigo 4.º - A despesa com a execução desta lei correrá à conta de verba própria do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública, um crédito de Cr$ 882.000,00 (oitocentos e oitenta e dois mil cruzeiros) suplementar à mesma verba.

§ 1.º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, mediante emissão de letras do Tesouro do Estado.

§ 2.º - As letras do Tesouro do Estado serão resgatadas pela forma estabelecida no parágrafo único do artigo 2.° da Lei n. 2.412, de 15 de dezembro de 1953.

§ 3.º - Fica elevado de 0,007% (sete milésimos por cento) o limite fixado no artigo 2.° do Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942.

Artigo 5.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, prevalecendo seus efeitos a partir de 1.° de Julho de 1954, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 1954. 
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ 
Sebastião Paes de Almeida
Plínio Cavalcanti de Albuquerque
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de novembro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral - Substituto.