LEI N. 2.888, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1954

Dispõe sôbre a contagem de tempo do serviço que especifica.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - O tempo de serviço prestado como serventuário escrevente, fiel, auxiliar ou datilógrafo de cartorio será contado ao funcionário público estadual, para os efeitos de disponibilidade e aposentadoria.
Artigo 2.º - O tempo de serviço referido no artigo anterior será provado com certidão fornecida (... vetado...) pela Corregedoria Geral da Justiça.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Edgard Baptista Pereira
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de dezembro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, substituto.