LEI N. 3.043, DE 1 DE JULHO DE 1955

Dispõe sôbre a criação de cargos no Quadro da Secretaria da Fazenda.

Artigo 1.º - Ficam criados, na Tabela II da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Fazenda, 91 (noventa e um) cargos de Julgador, padrão "P",  e 21 (vinte e um) cargos de Julgador-Encarregado, padrão "R", de classificação obrigatória no Departamento da Receita e Departamento dos Serviços do Interior e mantida, em proporção, a  atual distribuição por êsses dois órgãos.
Artigo 2.º - Os cargos de Julgador, ora criados serão providos por concurso.
Parágrafo único - Os cargos de Julgador-Encarregado só poderão ser providos por funcionário  ocupante de cargo de Julgador.
Artigo 3.º - O primeiro provimento independe de concurso, devendo os cargos criados pelo artigo 1.° ser providos, em caráter efetivo, pelos atuais titulares das funções gratificadas de julgador, referências FG-4 e FG-5, que não optarem, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação desta lei, pela permanência nos cargos de que são ocupantes.
§ 1.º - Os funcionários nomeados nos têrmos dêste artigo não ficam sujeitos às formalidades  de posse e exercício, sendo êste considerado em continuação.
§ 2.º - O funcionário que fizer uso de opção ficará mantido na função gratificada de que é titular.
Artigo 4.º - Ficam extintas as funções gratificadas de Julgador , referências FG-4 e FG-5, da Tabela IV da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Fazenda a partir da data em que se verificar o provimento dos cargos criados por esta lei.
§ 1.º - As funções gratificadas remanescentes do uso da opção a que se refere o artigo 3.°, continuarão a existir até que se dê sua vacância, ocasião em que serão extintas, podendo ser provido, por concurso, o cargo correspondente criado pelo artigo  1.° desta lei.
§ 2.º - As funções gratificadas referidas no § 1.° dêste artigo passarão, a partir da vigência da presente lei, de FG4 e FG5 para, respectivamente, FG-7 e FG-8.
§ 3.º - Aos funcionários que fizerem uso da opção prevista no artigo 3.° ficam assegurados, para todos os efeitos legais:.
a) a integração, no seu patrimônio, da vantagem pecuniária correspondente à gratificação que vêm percebendo em caso de dispensa da função, salvo na hipótese do disposto no artigo 94 do Decreto-lei n. 12.273, de 23 de outubro de 1.941, em suas alíneas "a" e "d";  e
b) o provimento posterior nos cargos nos cargos ora criados, pela forma estabelecida do artigo 3.° e seu § 1.° de que  continuem no exercício da função gratificada remanescente até a data em que o mesmo ocorrer.
Artigo 5.º - Complementadas as formalidades necessárias ao provimento dos cargos ora  criados, serão extintos os cargos das carreiras de Escriturário, Exator e Estatístico,  da Tabela  III, da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Fazenda, que se vagarem  com a nomeação nos têrmos desta lei.
Parágrafo único - As extinções, de que trata êste artigo, deverão ocorrer sempre em cargos da classe inicial das carreiras abrangidas por esta lei.
Artigo 6.º - A despesa decorrente da execução desta lei correrá à conta das verbas próprias do orçamento.      
Artigo 7.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, prevalecendo seus efeitos a partir de 1.° de janeiro de 1955.
Artigo 8.º - Revogam-se as disposições em contrário.