LEI N. 3.120, DE 26 DE AGÔSTO DE 1955
Dispõe sôbre concessão de auxílio à Santa asa, de Misericórdia de São Paulo
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder
Executivo autorizado a conceder à Santa Casa de
Misericórdia de São Paulo um auxílio de Cr$ 25.000.000,00
(vinte e cinco milhões de cruzeiros), destinado à
cobertura de parte das despesas ordinárias do corrente
exercício.
Artigo 2.º - Para atender a despesa prevista no artigo
anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da
Fazenda, um crédito especial de Cr$ 25.000 000,00 (vinte e cinco
milhões de cruzeiros).
§ 1.º - O valor do
presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do produto de operações de crédito
que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado o
limite fixado no artigo 18 da Lei n. 2.958, de 21 de janeiro de 1955,
da porcentagem necessária à execução da
medida de que trata o artigo 1.° da presente lei.
§ 2.º - As
operações de crédito referidas no parágrafo
anterior serão realizadas mediante a emissão de letras do
Tesouro do Estado, cujo resgate obedecerá à forma
estabelecida no parágrafo único do artigo 2.° da Lei
n. 2.412, de 15 de dezembro de 1953.
Artigo 3.º - Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de agôsto de 1955.
JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de agôsto de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.