LEI N. 3.191, DE 5 DE OUTUBRO DE 1955

Altera a redação de inciso que especifica do n. 400 do artigo 1.° da Lei n. 2.482, de 31-12-53.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - Passa a ter a seguinte redação o inciso XVIII do n. 400 do artigo 1.° da Lei n. 2.482, de 31 de dezembro de 1953:
"XVIII - Santa Casa de Misericórdia Cr$ 50.000,00".
Artigo 2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de outubro de 1955.

JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto

Publicada na Diretria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de outubro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral