LEI N. 3.296, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1955
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - Fica A Fazenda de Estado autorizada a adquirir de Jovino
Botelho de Souza e sua mulher por doação o imóvel abaixo caracterizado encravado
na fazenda "Lagoa Redonda", bairro Água do Paiol município de
Ubirajara destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária típica
rural a saber:
"Um terreno de forma regular, com a área de
Artigo 2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições
JÂNIO QUADROS
Lincoln Feliciano da Silva
Vicente de Paula Lima.
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Governo
aos 28 de dezembro de 1953
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral