LEI N. 3.381, DE 13 DE JUNHO DE 1956
Dá nova redação ao item II do art. 12 da Lei n. 2.458, de 30 de dezembro de 1953, na parte que se refere a 4 (quatro) cargos de Contínuo classe "G".
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Passa a ter a seguinte redação o
item do art, 12 da Lei n. 2.458, de 30 de dezembro de 1953, n.
parte que se refere a 4 (quatro) cargos de Contínuo, classe "G":
"4(quatro) cargos, classe "G", para a carreira de Servente-Porteiro".
Artigo 2.º - Serão apostilados pelo
Secretário da Justiça e Negócios do Interior os
títulos de nomeação dos funcionários ocupantes dos
cargos referidos no artigo anterior.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de junho de 1956.
JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
Lincoln Feliciano da Silva
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de junho de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral