LEI N. 3.641, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1956

Autoriza o Poder Executivo a abrir, na Secretaria da Fazenda, um crédito de Cr$ 16.358.141,50

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, um crédito de Cr$ 16.358.141,50 (dezesseis milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, cento e quarenta e um cruzeiros e cinquenta centavos), suplementar à Verba n. 215-8.41.3 - Material de Consumo, consignada no orçamento ao Departamento de Profilaxia da Lepra.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução de igual quantia nas verbas abaixo discriminadas, atribuídas no orçamento à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social: 

Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de dezembro de 1956. 

JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Joaquim Nunes Coutinho Cavalcanti 

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de dezembro de 1956.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral