O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo isento do pagamento do impôsto sôbre transmissão de propriedade imobiliária "inter vivos" na aquisição do imóvel situado à rua 24 de Maio n. 104, 8.º andar, na Capital, e destinado a sua sede própria.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de setembro de 1957.
JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de setembro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral