LEI N. 4.855, DE 5 DE SETEMBRO DE 1958
Introduz modificações em leis de auxílios, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação o
item XXXII do n. 362 do art. 1.° da Lei n. 2.482, de 31 de
dezembro de 1953; o n. 20 do item III da Relação n. 38 do art. 1.° da
Lei n. 3333, de 31 de dezembro de 1955; e o n. 2 do item XIV da Relação
n. 71 do art. 1.° da Lei n. 3735, de 17 de Janeiro de 1957:
Cr$
XXXII - Centro de Assistência Social São Vicente de Paulo ....................................... 10.000,00
20 - União Espírita Cristã Beneficente Laudelino Novais de Brito ............................... 50.000,00
2 - Caixa Escolar do Grupo Escolar "Cleófano Motta" ..................................................... 5.000,00
Artigo 2.º - Fica cancelado parcialmente na importância de Cr$
30.000,00 (trinta mil cruzeiros) o n. 83 ao art. 1.º da Lei n. 2482, de
31 de dezembro de 1953 com a redação que lhe foi dada pelo art. 2.º da
Lei n. 3029, de 21 de junho de 1955.
Artigo 3.º - Ficam cancelados totalmente o item XI e o n. 1
do item XVII, ambos da Relação n. 38 do art. 1.º da Lei n. 3735, de 17
de Janeiro de 1957.
Artigo 4.º - É concedido um auxílio de Cr$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil cruzeiros) à Prefeitura Municipal de Pariqueraçu, para
fins assistenciais.
Artigo 5.º - A despesa com a execução do disposto no artigo
anterior será coberta com os recursos provenientes das medidas de que
tratam os arts. 2.º e 3.º.
Artigo 6.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de setembro de 1958.
JÂNIO QUADROS
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de setembro de 1958.
Altino Santarem
Diretor Geral, Substituto