O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, o terreno e respectivo prédio onde se acha instalado o Posto Policial do distrito bragantino de Tuiuti, a saber:
"Um terreno e respectivo prédio êste com a área construída de 58,40m² (cinquenta e oito metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), e aquele medindo 20m (vinte metros) de frente por 25m (vinte e cinco metros) de frente aos fundos, confrontando por todos os lados com terras da praça pública fronteira à Igreja Matriz de Tuiuti".
Artigo 2.º- A doação a que se refere o artigo anterior fica condicionada à doação, ao Estado pela municipalidade de Bragança Paulista, de novo prédio e terreno para instalação do Posto Policial do Distrito de Tuiuti.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de janeiro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Francisco José da Nova
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de janeiro de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto
No artigo 1.°, onde se lê:
"... e aquêle medindo 20 m (vinte metros) de frente por 25 m (vinte e cinco metros) de frente aos fundos, ...";
leia-se:
"... e aquêle medindo 20 m (vinte metros) de frente por 25 m (vinte e cinco metros) da frente aos fundos. ..."